Aviso de Contumácia n.º 9664/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9664/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5125/98.8JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Gabriel Ribeiro Dias, natural de Mira, onde nasceu a 17 de Outubro de 1972, com última residência conhecida na Praça do Padre Manuel Bernardes, 5, apartamento 503, Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 203.º, n.º 1, 217.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.