Aviso de Contumácia n.º 9666/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9666/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1201/98.5PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Peralta Pinto, residente na Vivenda José Manuel Palmeirins, Terras da Costa, Costa de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 145.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao artigo 144.º, alíneas a) e c), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 4 de Abril de 2002. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.