Aviso de Contumácia n.º 9667/2002 - AP, de 3 de junho

Aviso de contumácia n.º 9667/2002 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1247/98.3PBALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Jorge Iria Rodrigues, solteiro, nascido a 5 de Janeiro de 1972, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Jorge Rodrigues e de Julieta Olga Teixeira Iria Martins, com última residência conhecida na Rua de D. Sancho I, 3, 4.º, direito, Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte e suas renovações, certificado do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual e certificado de contumácia e certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Abril de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)