Aviso de Contumácia n.º 967/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 967/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum, singular n.º 51/99, pendente no 3.º Juízo desta Comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Pinto de Jesus, casado, natural do Ameal, Águeda, nascido a 24 de Janeiro de 1957, filho de Jorge de Jesus e de Maria da Luz Soares Pinto, portador do bilhete de identidade n.º 7543785, e com última residência conhecida na Rua de José Bastos Xavier, bloco 3, 2.º, direito, Águeda, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 5 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter quaisquer documentos junto das repartições públicas (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), certidões ou registos das autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elizabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Abreu.