Aviso de Contumácia n.º 968/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 968/2003 - AP. - O Dr. Telo Lucas, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 117/99.2PXLSB (12/02), pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Lourenço Rosa, filho de Manuel Lourenço Rosa e de Emília do Espírito Santo, nascido a 12 de Julho de 1949, em Pussos, Alvaiázere, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 4217057, com última residência conhecida na Rua de José da Silva Pais, 5, porta 6, Bairro da Serafina, Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º do Código Penal, e de actos exibicionistas, previsto e punido pelo artigo 171.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2002. - O Juiz de Direito, Telo Lucas. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.