Aviso de Contumácia n.º 968/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 968/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 609/01.5SQLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexei Curilenco, filho de Heorgi Curilenco e de Valentina Curilenco, de nacionalidade moldava, nascido em 3 de Dezembro de 1973, casado, titular do passaporte n.º A-0464817, com domicílio na Rua de Aquilino Ribeiro, 2, 4.º, esquerdo, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, e de um crime de substâncias explosivas ou análogas e armas, previsto e punido pelo artigo 275.º do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Amaral.