Aviso de Contumácia n.º 970/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 970/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 506/02.7PEOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Sónia Margarida Seixas Almeida Felisberto, filha de Carlos Manuel Garcia de Almeida Felisberto e de Maria Margarida de Miranda Seixas Almeida Felisberto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Junho de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10511233, com domicílio na Rua Elias Garcia, 17, 3.º, direito, frente, Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Abril de 2002, por despacho de 9 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.