Aviso de Contumácia n.º 972/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 972/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), pendente neste Tribunal contra o arguido Frank UIrich Konig, com domicílio no Edifício Vasco da Gama, 5-F, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar crime, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.