Aviso de Contumácia n.º 9744/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9744/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 335/99.3TBABF (ex-295/93), pendentes no 1.º Juízo deste comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Nilton Pais Estrela, solteiro, pintor, nascido a 7 de de 1961, em Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de Artur Ferreira Estrela e de Helena Marques Pais Estrela, com última residência conhecida na Rua do Moinho, bloco 9, 52-A, Bairro da Bela Vista, Setúbal, titular do bilhete de identidade n.º 9455870, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 14 de Outubro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

11 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.