Aviso de Contumácia n.º 9746/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9746/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 269/97.6TBABF, pendentes no 1.º Juízo deste comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Maurício Duarte Lucas, solteiro, pintor, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Agosto de 1959, natural de Benfica do Ribatejo, Almeirim, filho de Manuel Evaristo Lucas e de Idalina Duarte da Gaga, titular do bilhete de identidade n.º 7558250/3, de 15 de Novembro de 1996, emitido por Santarém, ausente em parte incerta, com última morada conhecida na Avenida 25 de Abril, 34, 1.º esquerdo, Almeirim, por estar acusado da prática de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência à tabela I-A anexa, foi, por despacho de 28 de Março de 2001, declarada cessada a contumácia em que se encontrava nestes autos, por ter sido declarado amnistiado o procedimento criminal, alínea d), do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

14 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Figueiredo Correia.