Aviso de Contumácia n.º 975/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 975/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 10759/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Roberto Carvalho Francisco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1974, separado de facto, passaporte n.º AO1299018, com domicílio na Avenida dos Cravos Vermelhos, 8, 1.º, esquerdo, Reboleira, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Março de 2002, por despacho de 7 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.