Aviso de Contumácia n.º 9750/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9750/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 250/97.5GBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Rebelo Pires, nascido em 5 de Maio de 1971, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de Fernanda Manuel Rebelo Pires, portador do bilhete de identidade n.º 12948142, com última residência conhecida na Rua de Vasco da Gama, Aveiros Praia, lote 5, apartamento 804/805, em Albufeira, e actualmente em parte incerta, por haver cometido, como co-autor material, um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 4 de Junho de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido da anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter qualquer tipo de certidão, bilhete de identidade ou passaporte e renovação destes, carta de condução, licença de caçador, licença de uso e porte de arma e renovação das mesmas, bem como o de efectuar qualquer tipo de registos junto das entidades competentes.

5 de Junho de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.