Aviso de Contumácia n.º 9758/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9758/2001 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum n.º 187/99, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Ricardo José da Silva Fragata, solteiro, nascido em 16 de Dezembro de 1976, filho de José da Cruz Fragata e de Maria Isabel Santos Silva Fragata, natural da Nazaré, residente na Rua de Fernando Ribeiro, 1-A, Valado de Frades, Nazaré, titular do bilhete de identidade n.º 10802212, emitido em 8 de Agosto de 1994, por Lisboa, condenado pela prática de um crime de falsificação, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, 30.º e 79.º do Código Penal, e um crime de burla, na forma continuada, previsto e punido nos artigos 217.º, n.º 1, 30.º e 79.º do Código Penal, por despacho de 25 de Maio de 2001, foi declarada cessada a contumácia, uma vez que o arguido consentiu a realização da audiência de julgamento na sua ausência e tendo sido condenado, pagou já a pena de multa que lhe foi aplicada.

29 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - O Escrivão-Adjunto, Albino Mateus Gomes.