Aviso de Contumácia n.º 9759/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9759/2003 - AP. - O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 413/01.0TBABT (antigo processo n.º 126/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Pedro Ferreira Peixeiro, filho de João Peixeiro e de Maria Eugénia Ferreira, concelho de Valpaços, nascido a 3 de Julho de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11826249, com domicílio no Bairro do 1.º de Maio, porta 13, 14, 5430 Valpaços, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2000, por despacho de 7 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

8 de Maio de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Manuel Roque Fidalgo. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Valério.