Aviso de Contumácia n.º 976/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 976/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 672/97.1SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolas Etienne Jurisics, natural de Hungria, de nacionalidade húngara, nascido em 4 de Novembro de 1954, casado (regime: desconhecido), com domicílio na Avenida. Nossa Senhora do Rosário, lote 19-20, bloco 2, Apartado 3-B, Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Fevereiro de 1997, por despacho de 3 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.