Aviso de Contumácia n.º 9760/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9760/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 11 788/96.1JDLSB(B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido António José Ribeiro Nunes, nascido em 5 de Julho de 1963, natural de Salir de Matos, Caldas da Rainha, portador do bilhete de identidade n.º 8660969, com última residência conhecida no Beco do Estragado, 1, rés-do-chão, esquerdo, Caldas da Rainha, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea 1), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, conjugado com disposto no artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante; a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, certificação do registo criminal, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, certidões dos registos civil, predial ou comercial e quaisquer certidões e registos juntos das autoridades públicas, nos termos dos 336.º 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.