Aviso de Contumácia n.º 9761/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9761/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 455/96.6PAVFX, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Pires Ramos, natural de Nampula, onde nasceu a 28 de Abril de 1962, filha de José Dias Ramos e de Maria Adélia Pires, com última residência conhecida na Rua Principal, lote 87, rés-do-chão, Bairro da Fraternidade, São João da Talha, Loures, por estar acusada da prática de dois crimes previstos e punidos pelo artigo 203.º; dois crimes previstos e punidos pelos artigos 30.º, n.º 2, e 225.º; dois crimes previstos e punidos pelos artigos 30.º, n.º 2, e 256.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 255.º, alínea a), todos do Código Penal, foi, por despacho de 15 de Maio de 2001, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e a proibição e obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

17 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)