Aviso de Contumácia n.º 9762/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9762/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 233/98.8PCALM, do 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra o arguido Guilherme Marçal Baptista Araújo, filho de Salvador de Oliveira Araújo e de Maria do Rosário dos Santos Baptista, nascido a 21 de Maio de 1965, com última residência conhecida na Avenida da Liberdade, 12, Bairro do Campo da Bola, Costa da Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foi, por despacho de 9 de Maio de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e a proibição e obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

17 de Maio de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)