Aviso de Contumácia n.º 9764/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9764/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 204/96.9GDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Acácio Cardoso Gregório, solteiro, filho de José Manuel Gregório e de Ilda da Conceição Cardoso, nascido no dia 16 de Março de 1966, na freguesia de Alfarela de Jales, concelho de Vila Pouca de Aguiar, titular do bilhete de identidade n.º 9561429, com últimas residências conhecidas na Rua de Florbela Espanca, 3, na Charneca de Caparica, na Rua de Norton de Matos, Leceia, Barcarena, e em Vila de Manuel Gomes, 82, Portela da Ajuda, Carnaxide, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 143.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

11 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.