Aviso de Contumácia n.º 9764/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9764/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Direito Regatia, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 129/93.0TBAGD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Vieira Nogueira, filho de João Batista Nogueira e de Conceição Vieira, natural da freguesia de Eja, concelho de Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido a 16 de Agosto de 1947, casado, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 7971917, com domicílio na Rua de D. Dinis, 27, 2.º, E, 2720-163 Reboleira, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Julho de 1993, por despacho de 22 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo, tendo prestado termo de identidade e residência.

23 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Direito Regatia. - A Oficial de Justiça, Claudina Maria Lima.