Aviso de Contumácia n.º 9765/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9765/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 579/94.4PMLSB, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Alberto Carlos Rocha Sarti, solteiro, filho de Carlos Alberto de Almeida Sarti e de Esmeralda das Neves Almeida Rocha Sarti, nascido no dia 6 de Abril de 1970, em Almada, titular do bilhete de identidade n.º 10115102, com última residência conhecida na Praça de Ceuta, 8, rés-do-chão, direito, na Cova da Piedade, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), e) e h), do Código Penal, actualmente nos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

11 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.