Aviso de Contumácia n.º 9766/2001 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 9766/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 11 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 19/97.7PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Maria João Ciprestre dos Santos, solteira, filha de João Firmino Neves dos Santos e de Fernanda dos Anjos Ciprestre, nascida no dia 22 de Novembro de 1973, natural de São Sebastião da Pedreira, em Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 10309375, com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 377, Regateira n.º 11, Charneca de Caparica, por haver cometido um crime de burla e um crime de falsificação, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1, e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente ao mesmo e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços da Administração Pública - central, regional e local -, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

11 de Maio de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Adjunta, Paula Faria.