Aviso de Contumácia n.º 977/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 977/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 403/01.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Carbonell Celis, filho de Daniel e de Amudena, de nacionalidade Espanha, nascido em 24 de Julho de 1949, divorciado, com domicílio na Avenida 22 de Dezembro, 25-J, apartamento 101, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 16 de Dezembro de 2000, por despacho de 3 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.