Aviso de Contumácia n.º 9770/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9770/2003 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3049/00.0GBABF, pendente neste Tribunal, contra a arguida Helena Virgínia dos Santos Capelo, filha de José Manuel Gomes Gonçalves Capelo e de Dora Maria dos Santos, natural da freguesia e concelho de Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascida a 24 de Abril de 1977, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13389541, emitido em 24 de Abril de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 24 de Fevereiro de 2004, com domicílio no Mini Mercado Josélia, Roja Pé, 8200 Albufeira, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 21 de Novembro de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 335º, n.º2, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Maio de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.