Aviso de Contumácia n.º 9776/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9776/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 91/92 (115/92.7TBALM), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís dos Santos Tavares, com domicílio na Rua de Joaquim Tim-Tim Sétima, 1-A, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 1991, por despacho de 12 de Maio de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.