Aviso de Contumácia n.º 9777/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9777/2003 - AP. - A Dr.ª Rita Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 332/99.9PDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo César Francisco Lopes, filho de César Francisco Garrancho Lopes e de Ana Paula Francisco, natural da freguesia e concelho de Almada, nascido a 11 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11797355, emitido em 16 de Junho de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 16 de Junho de 1997, com domicílio na Rua de Mazagão, 5, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rita Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.