Aviso de Contumácia n.º 9780/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9780/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1172/99.0GCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Pedro Semedo Alves, filho de Pedro Alves e de Saturnina Silva Semedo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 28 de Dezembro de 1978, solteiro, servente de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 12244796, emitido em 5 de Setembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Estaleiro da Câmara Municipal de Almada, Alto do Índio, Sobreda de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Sónia Nazareth.