Aviso de Contumácia n.º 9783/2003 - AP, de 22 de julho

Aviso de contumácia n.º 9783/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Alves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 631/02.4GNPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Fernando da Silva Alves, filho de Manuel Mendes Alves e de Maria Helena Alves da Silva, nascido a 23 de Fevereiro de 1981, divorciado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 13720168, com domicílio na Torre de Santa Luzia, 1.º, entrada A, Amarante, 4600 Amarante, o qual foi por sentença condenado na pena de sete meses de prisão, transitada em julgado em 27 de Janeiro de 2003, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2003, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Maio de 2003. - A Juíza de Direito, Rosa Alves. - O Oficial de Justiça, António Luís da Silva.