Aviso de Contumácia n.º 982/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 982/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. de Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 173/97.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Iva Salviana Dias dos Santos, filha de Bernardo dos Santos e de Josefa Gomes dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Outubro de 1975, com domicílio na Rua de S. Gens, 29, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Setembro de 1996, por despacho de 2 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

14 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula A. A. de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.