Aviso de Contumácia n.º 983/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 983/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 3218/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cristina Maria Alves Ramada Franco, filha de Jaime António Ramada Franco e de Maria Amélia Alves Cardoso, natural de Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Junho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11616417, com domicílio na Rua Prof. Egas Moniz, 35, 3.º, esquerdo, 2840 Paio Pires, por se encontrar acusada da prática de quadro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 11, 6 e 7 de Dezembro de 2002, por despacho de 11 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

15 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.