Aviso de Contumácia n.º 9844/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9844/2000 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum singular n.º 189/96, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Augusta Ferreira, filha de Rosa Augusta Ferreira, viúva, industrial, nascida a 13 de Setembro de 1942, com residência conhecida em Valongo do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 31 de Janeiro de 2000, foi declarada caduca a situação de contumácia em relação à mesma que lhe havia sido imposta por despacho de 10 de Fevereiro de 1997, em consequência da extinção deste processo, por prescrição.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.