Aviso de Contumácia n.º 9848/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9848/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Baptista, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 74/93.9 TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido David José Vilela de Deus Oliveira, solteiro, nascido a 10 de Janeiro de 1967, natural do Alto do Pina, Lisboa, filho de Alfredo de Deus Oliveira e de Lucinda Maria Vilela Ferreira, com última residência conhecida na Quinta da Ponte, lote 31, 2.º, frente, em Arruda dos Vinhos, foi o mesmo declarado contumaz, por despachos de 12 de Fevereiro de 1999, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro com referência aos artigos 313.º e 314.º alínea c) do Código Penal. A presente declaração, implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido, se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Oliveira Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Barata.