Aviso de Contumácia n.º 985/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 985/2003 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (colectivo) n.º 1916/99.0SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre Monteiro de Sousa, filho de Alexandre Sousa e de Maria de Fátima Monteiro, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12036067, emitido em 16 de Outubro de 1996, por Lisboa, válido até 16 de Outubro de 2001, com domicílio na Estrada da Damaia, casa abandonada ao lado do n.º 85, Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.