Aviso de Contumácia n.º 9851/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9851/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito no 1.ºJuízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo registados sob o n.º 673/96.7 TAALM do 1.º Juízo Criminal que o que o Ministério Público move contra o arguido Jorge Alexandre Fonseca Bandarra, natural de Lisboa, nascido a 6 de Abril de 1966, residente na Avenida Maria Helena Vieira da Silva, lote 128 D, 8º, esquerdo, Lumiar, Lisboa, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 217.º, 257.º n.os 1, alínea b) e 3 todos do Código Penal, foi por despacho de 21 de Setembro de 1999, declarada caducada a contumácia, face à apresentação do arguido (Artigo 336.º n.º 2 do Código de Processo Penal).

11 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)