Aviso de Contumácia n.º 9852/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9852/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 533/97.4 TAALM (A) do 1.º Juízo Criminal que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Fialho Figueira Guerreiro, com última residência conhecida na Rua Adelaide Cabete, 10, 1.º B, Santo António dos Cavaleiros, Loures, por ter cometido o crime previsto e punido no artigo11.º n.º 1 alínea 1) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 23 de Dezembro, foi o arguido por despacho de 8 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, certidões de nascimento e de casamento e documentos em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóvel, e em repartições de finanças.

11 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)