Aviso de Contumácia n.º 9855/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9855/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Janeiro de 1999 proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 19/97.7 IDSTB do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada , foi declarado contumaz, o arguido João Tavares Sanches, nascido em 30 de Outubro de 1960, filho de Manuel Sanches Alves e de Joana Gomes Tavares, com última residência conhecida na Quinta Raposo de Cima, Vivenda Marques, 2, Monte de Caparica, pela pratica de oito crimes de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2, 4 in fine e 6 na sua redacção inicial relacionada aos perodos de 3/03T a 93-09T inclusive do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15/1, previsto e punido no artigo 24.º, n.os 1, 2, 5 (parte final) e 6 actual redacção, intrid. pelo Decreto-Lei n.º 394/93 de 24 de Novembro quanto aos trimestres de 93-12T a 94-12T. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código Penal.

9 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.