Aviso de Contumácia n.º 9856/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9856/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Janeiro de 1999 proferido nos autos de processo comum, singular n.º 725/94.8 TAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz, a arguida Maria Odete da Silva Carvalho, com última residência conhecida na Rua João de Barros, 4, 2.º C, Santo António da Caparica, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código Penal.

9 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.