Aviso de Contumácia n.º 9858/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9858/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 5 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 1388/94.6 PAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido João Soares Varela, solteiro, pedreiro, nascido a 29 de Março de 1964, filho de Adelino Lopes Varela e de Domingas Soares Tavares, natural de Cabo Verde, ausente em parte incerta com última residência conhecida na Quinta do Rato, Vivenda Manuel Santo, Laranjeiro, por haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. Tal declaração implica para o arguido anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

10 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.