Aviso de Contumácia n.º 9860/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9860/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1078/98 OPBALM do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o que o Ministério Público move contra o arguido Helder Manuel Horta Leiria, natural de Santa Justa portador do bilhete de identidade n.º 6988677 do arquivo de identificação de Lisboa, ultima morada conhecida no Vale do Cortiço, Vivenda Dinis, lote 4, Monte da Caparica, foi o mesmo declarado contumaz por despacho de 11 de Janeiro de 2000, nos termos do artigo 335.º do Código Penal, com os seguintes efeitos: Suspensão dos ulteriores termos do processo até apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da Fazenda Pública. Proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

12 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.