Aviso de Contumácia n.º 9861/2000 - AP, de 28 de março

Aviso de contumácia n.º 9861/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 617/95.3 TAALM do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o que o Ministério Público move contra a arguida Beatriz Francisca Safaneta Mendes, filha de António Filipe Mendes e de Maria Carolina Safaneta, nascida a 14 de Setembro de 1961 em Nossa Senhora da Vila de Montemor-o-Novo, Évora, portadora do bilhete de identidade n.º 9112985, com última residência conhecida na Rua Casal do Marco, lote 3, 1.º direito, Casal do Marco, Arrentela, Seixal, foi por despacho de 7 de Janeiro de 2000 a arguida declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, 336.º e 337.º, n.os,1, 5 e 6, todos do Código Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da Fazenda Pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade. Proibição de obtenção de cheques. Arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular.

12 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.