Aviso de Contumácia n.º 987/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 987/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2696/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Albino Teixeira Mendes, filho de António Mendes e de Margarida Teixeira, nascido em 27 de Setembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13117924, com domicílio na Rot. Dr. José Bragança Tavares, 63, 2.º, direito, Paredes, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Setembro de 2001, por despacho de 14 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.