Aviso de Contumácia n.º 988/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 988/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4458/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel do Carmo Costa, filho de António da Costa e de Maria Vitória Costa, nascido em 22 de Fevereiro de 1946, casado, titular da identificação fiscal n.º 119165870, titular do bilhete de identidade n.º 1396238, com domicílio na Rua Ernesto da Silva, 59, 1.º, esquerdo, Aloés, 1495 Aloés, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, actual redacção do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 23 de Outubro de 1998, por despacho de 10 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizado, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Florbela Santos Oleiro.