Aviso de Contumácia n.º 990/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 990/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito da 3.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1471/99.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Adulai Jumo, filho de Amadu Jumo e de Jide Seidi, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16129763, com domicílio na Rua de Camilo Castelo Branco, Edifício Levante, 2 L, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; a proibição daquele de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades ou repartições públicas e, designadamente o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como a proibição de movimentar quaisquer contas bancárias.

29 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.