Aviso de Contumácia n.º 992/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 992/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 16898/96.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Bela Nunes Ferreira Luciano, filha de António Ferreira e de Olinda da Conceição Nunes Ferreira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Agosto de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 4561362, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 36, 4.º, direito, 1675 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Março de 1996, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção de procedimento criminal por despenalização.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.