Aviso de Contumácia n.º 994/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 994/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4763/98.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mahomed Bachir Daud, filho de Daud Haji Ismail e de Jubeda Abdul Gani, natural de Moçambique, de nacionalidade Moçambique, nascido em 4 de Fevereiro de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 16062119, com domicílio na Largo Mouzinho da Silveira, 10, rés-do-chão B, Laranjeiro, 2810 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Novembro de 1997, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, extinção do procedimento criminal por descriminalização, Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto.

17 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.