Aviso de Contumácia n.º 995/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 995/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 10 871/99.6TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Álvaro Miguel Branco Ferreira, filho de Álvaro Fonseca Ferreira e de Maria de Lurdes Marinho Branco Miguel, natural da freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos, nascido a 29 de Abril de 1975, solteiro, e com domicílio na Rua do Alportel, 42-A, Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 28 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.