Aviso de Contumácia n.º 999/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 999/2006 - AP. - O Dr. António Pedro Ferreira Hora, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 21550/91.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Jerónima Fernandes Mendes Teixeira de Almeida, filha de Domingos Leandro Mendes e de Catarina Raimundo Fernandes, natural de Mértola, Corte do Pinto, Mértola, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Maio de 1951, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5023198, com domicílio na Travessa Piedade, 4, Vale Lobos, 2715-405 Almargem do Bispo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Maio de 1991, por despacho de 15 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.

17 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, António Pedro Ferreira Hora. - A Oficial de Justiça, Maria Leonor Moura.