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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 10 867/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 18 de Setembro de 2002, foi autorizada a licença especial para exercer funções na Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, ao técnico jurista João Júlio Janela Baptista da Silva e à técnica de administração tributária-adjunta Miquelina das Dores Cabral Correia Cardoso, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2002. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.