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Ato Original
Aviso (extracto) n.º 11001/2008
Por meu despacho de 31 de Março de 2008:
Nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, homologada pelo meu despacho de hoje, reportada a 31 de Dezembro de 2007.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente Aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do supracitado diploma legal.
2 de Abril de 2008. - A Adjunta da Secretária-Geral, em substituição, Maria do Rosário Boléo.