Aviso (extracto) n.º 11217/2008, de 11 de abril

Aviso (extracto) n.º 11217/2008

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho n.º 159/08 - SETF, de 11 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47 do referido Decreto-Lei.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto

Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

12 de Março de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.